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MissãoO Instituto de Informática tem por missão apoiar a definição das políticas e estratégias das tecnologias de informação e comunicação (TIC) do Ministério das Finanças e da Administração Pública (MFAP) e garantir o planeamento, concepção, execução e avaliação das iniciativas de informatização e actualização tecnológica dos respectivos serviços e organismos, assegurando uma gestão eficaz e racional dos recursos disponíveis. |
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Regime jurídico da construção, do acesso e da instalação de redes e infra-estruturas de comunicações electrónicas
Regime jurídico da construção, do acesso e da instalação de redes e infra-estruturas de comunicações electrónicas
2009-03-27 O Conselho de Ministros aprovou em Decreto-Lei o regime que permite a remoção ou atenuação de barreiras à construção de infra-estruturas destinadas ao alojamento de redes de comunicações electrónicas, promovendo o desenvolvimento de Redes de Nova Geração em linha com as orientações da União Europeia e com o plano de relançamento da economia europeia. Acções do Documento |
